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"É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento", essa é a frase que abre a tese firmada pelos ministros no caso...

Sancionada Lei nº 14.132/2021 que torna crime o ato de perseguição, com a nova lei, a perseguição física ou digital entrou no código...

A Anatel publicou a Resolução n° 727/2020, que altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações...

STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônicos

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou site a indenizar mulher que teve seus...

Programa que tem como finalidade a eliminação de documentos impressos na administração estadual foi desenvolvido pela Prodesp O Governo...

A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC) vai anunciar nesta quarta-feira que o Facebook concordou com as alegações de que...

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Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação do Banco Santander por danos materiais, para ressarcir cliente...

Cliente que foi induzido por hackers a transferir dinheiro será ressarcido por banco

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu falência de uma empresa que atua na área de...

Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios...

Uma ex-vereadora de São José, na Grande Florianópolis, acredita que seu celular foi clonado e que há um espião que monitora, remotamente,...

Dois em cada três sites de hotéis inadvertidamente vazam detalhes de reservas de hóspedes e dados pessoais para sites de terceiros,...

Vitimas de golpe, vendedores do Mercado Livre e Mercado Pago são roubados e têm contas bloqueadas

A prefeitura de São Paulo, ao regulamentar o uso dos aplicativos de transporte, quer ter acesso às informações sensíveis dos usuários,...

Resolução do Comitê Municipal de Uso do Viário estabelece ambiente seguro para compartilhamento de dados por operadoras do setor e cria...

O novo tipo de crime usa números clonados para conseguir enganar os contatos cadastrados Você já sofreu algum tipo de golpe pelo...

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juízo da 1ª Vara de Embu das Artes (SP) é o foro competente para...