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Mauricio Silva
10 de jun. de 20203 min de leitura
Justiça força Anatel a publicar Resolução em favor do Consumidor
A Anatel publicou a Resolução n° 727/2020, que altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações...
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Mauricio Silva
25 de abr. de 20202 min de leitura
STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônico
STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônicos
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Mauricio Silva
8 de mai. de 20192 min de leitura
STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos
Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princÃpios...
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