Justiça força Anatel a publicar Resolução em favor do Consumidor
A Anatel publicou a Resolução n° 727/2020, que altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações...
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Mauricio Silva
- 25 de abr. de 2020
- 2 min
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- 8 de mai. de 2019
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Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princÃpios...
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