Perícia Judicial e Assistência Técnica
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    Mauricio Silva
    • 10 de jun. de 2020
    • 3 min

    Justiça força Anatel a publicar Resolução em favor do Consumidor

    A Anatel publicou a Resolução n° 727/2020, que altera o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações...
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    STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônico
    Mauricio Silva
    • 25 de abr. de 2020
    • 2 min

    STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônico

    STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônicos
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    STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos
    Mauricio Silva
    • 8 de mai. de 2019
    • 2 min

    STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos

    Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios...
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