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STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos
Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios...

Mauricio Silva
8 de mai. de 20192 min de leitura


A regulamentação dos aplicativos de transporte pode expor dados sensíveis dos usuários.
A prefeitura de São Paulo, ao regulamentar o uso dos aplicativos de transporte, quer ter acesso às informações sensíveis dos usuários,...
Dr. Mauricio Silva
4 de abr. de 20191 min de leitura


Prefeitura complementa regulamentação do transporte de passageiros por aplicativo
Resolução do Comitê Municipal de Uso do Viário estabelece ambiente seguro para compartilhamento de dados por operadoras do setor e cria...
Dr. Mauricio Silva
4 de abr. de 20193 min de leitura
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